Conselho Tutelar Municipal de Campinápolis-MT Estabelece Nova Coordenadoria

(Esquerda p/ direita: Sula, Nayara, Sônia, Elaine, Altielis.)

No dia 23/01/2020, às 10h, os cincos conselheiros tutelares da comarca de Campinápolis-MT escolheram a conselheira SELMA PIABA BENTO (Sula Piaba) como Coordenadora do Conselho. Sula Piaba foi eleita conselheira tutelar com 570 votos, logrando o primeiro lugar no certame.

Foi eleita como Vice-Coordenadora a conselheira Nayara Fernanda Lourenço Campos.

Nos termos da lei municipal n. 1.237/2019, art. 32, o Coordenador do Conselho será escolhido dentre os seus membros, na primeira reunião após a posse, para cumprir mandato de 1 ano, permitida uma recondução.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131: ”O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de quatro anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

(Esquerda p/ direita: Sula, Nayara, Sônia, Elaine, Neide.)

Fonte: Assessoria de Imprensa