TJMT declara inconstitucional lei de Campinápolis-MT que dava folga a servidor no dia de seu aniversário



O prefeito Jeovan Faria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (n. 1008482-73.2019.8.11.00000) contra Lei Municipal nº 1.246/2019 que presenteava o servidor público possibilitando um dia de folga anual no dia do seu aniversário. Alegou o chefe do poder executivo que a derrubada do veto e posterior promulgação da lei violava o devido processo legal legislativo, por invadir competência privativa do prefeito (vício de iniciativa). Desta forma, a lei n. 1.246/2019 padece de inconstitucionalidade formal.

Para o Desembargador relator, Dr. Marcos Machado, “A iniciativa de lei que dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos municipais é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 195, parágrafo único, II, da CE/MT. Assim sendo, reconhece-se violação ao princípio da separação dos poderes, por usurpação da reserva da Administração Pública, descrita no 2º da CF/88 e art. 190 da CE/MT”.

Para ver o voto na íntegra, acesse: VOTO 1008482-73.2019.8.11.0000





Texto: Yann Dieggo - Advogado do Município de Campinápolis-MT
Imagem: Assessoria de Imprensa

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PAGA ATS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Imagem
O Município de Campinápolis iniciou os pagamentos dos valores de ATS dos servidores públicos municipais, cumprindo o determinado no acordo realizado com SINTEP e SINDICAMP. O direito ao ATS pelos servidores foi travado judicialmente por meio duas ações ajuizadas em novembro/2013, que culminou em  acordo entre o Município e os sindicatos envolvidos. Será injetada na economia municipal de forma indireta por meio de pagamento aos servidores a quantia de R$ 3.594.530,50 ( três milhões, quinhentos  e noventa e quatro mil, quinhentos  e trinta reais e cinquenta centavos ). O prefeito pontuou que “ esse dinheiro é bem-vindo neste momento em que a economia enfrenta uma recessão por causa da pandemia do coronavírus ”. Fonte: Governo Municipal de Campinápolis-MT
Leia mais

EDITAL DA ESCOLHA DA RAINHA EXPOCAMP 2025

Imagem
  EDITAL 001/2025 ESCOLHA DA RAINHA EXPOCAMP 2025   Estabelece   critérios   para a   Escolha da Rainha,   Princesa e Madrinha da EXPOCAMP 2025 e dá outras providências.   A organização, no uso de suas atribuições legais, torna-se público os critérios para a escolha da Rainha, Princesa e Madrinha da EXPOCAMP 2025 .   1 .      DO CONCURSO 1.1.    O Concurso para a escolha da Rainha, Princesa e Madrinha da EXPOCAMP 2025 , será realizado em estrita observância às disposições contidas neste edital. 1.2.      O concurso de que trata o presente edital será constituído em 02(duas) fases, a saber: a)     Fase 1 – Inscrições; b)     Fase 2 – Desfile. 2 .      DAS INSCRIÇÕES 2.1.          As inscrições serão realizadas online...
Leia mais