Foram abertas as inscrições para o Programa "Minha Casa Minha Vida" em Campinápolis-MT

Iniciou nesta manhã de segunda-feira dia (26/03/2018), as inscrições para o Programa "Minha Casa Minha Vida" no Município de Campinápolis-MT.
(abre aspas) "A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa - Entidades, atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:
a) Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas:
b) Famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais: e,
c) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Completando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o (Conselho Municipal de Habitação ou de Assistência Social) aprovou o presente e ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:
a) que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município;
b) que residam a mais 05(cinco) anos no Município;

Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3%(três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso 1 do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso)." (fecha aspas).

Segue Link do Decreto: DECRETO Nº 2.884 DE 21 DE MARÇO DE 2018

Às inscrições transcorrerá durante todo o dia, nos dias (26-27/03/2018).

Fonte: Assessoria de Imprensa